TERMOS E CONDIÇÕES

1. Registo

1.1. Os Licitantes devem ter pelo menos 18 anos de idade e efetuar o registo no website da IPK Auctions antes de participarem num leilão.

1.2. A IPK poderá solicitar documentos de identificação, comprovativos de morada e outras informações relevantes para verificar o registo e cumprir os requisitos legais aplicáveis.

1.3. Os Licitantes são responsáveis pela segurança das suas contas e pela exatidão dos dados fornecidos durante o registo.

1.4. A IPK reserva-se o direito de recusar ou suspender a participação em leilões por motivos legítimos, incluindo suspeitas de fraude, falta de pagamento anterior ou incumprimento dos presentes Termos e Condições.

2. Descrição e Estado dos Bens

2.1. A maioria dos bens disponibilizados em leilão é usada e poderá apresentar sinais de antiguidade, utilização, desgaste, danos ou restauros.

2.2. A IPK envida esforços razoáveis para garantir a exatidão das fotografias e descrições. No entanto, as informações relativas à idade, estado de conservação, autenticidade, origem, atribuição ou valor poderão incluir estimativas ou opiniões baseadas nos elementos disponíveis.

2.3. Os equipamentos elétricos e mecânicos deverão ser considerados não testados, salvo indicação expressa em contrário.

2.4. Recomenda-se aos Compradores que inspecionem os bens antes de licitar. As datas, horários e locais de visita serão publicados para cada leilão, sendo disponibilizados períodos de exame dos bens em conformidade com a legislação portuguesa.

2.5. Os bens são apresentados no estado em que se encontram, de acordo com a respetiva descrição e sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos aos Compradores. Nenhuma disposição destes Termos exclui a responsabilidade por descrições materialmente incorretas, fraude ou direitos que não possam ser legalmente afastados.

3. Licitações Online

3.1. Todas as licitações são realizadas exclusivamente através da plataforma online da IPK Auctions. Não são aceites licitações por telefone, correio ou presencialmente.

3.2. Os Licitantes podem introduzir uma Licitação Máxima, permitindo que o sistema efetue automaticamente licitações em seu nome até ao limite definido.

3.3. O sistema aumenta automaticamente as licitações de acordo com os incrementos aplicáveis, as propostas concorrentes e o eventual Preço de Reserva.

3.4. Quando exista um Preço de Reserva, a primeira Licitação Máxima poderá aumentar o preço apresentado até ao menor dos seguintes valores: o limite máximo definido pelo Licitante ou o Preço de Reserva acrescido do incremento aplicável, de acordo com as regras da plataforma.

3.5. Uma Licitação Máxima pode ser aumentada, mas não reduzida. As licitações submetidas através da plataforma não podem ser retiradas, de acordo com as regras portuguesas aplicáveis aos leilões eletrónicos, sem prejuízo dos direitos legais imperativos que possam existir após a venda.

3.6. Quando existam Licitações Máximas de igual valor, a prioridade será determinada pela sequência de registo das licitações na plataforma e pelas regras de licitação publicadas.

3.7. Todas as licitações são expressas em euros (€) e não incluem a Comissão do Comprador nem os impostos aplicáveis, salvo indicação expressa em contrário.

3.8. Os Vendedores, administradores da IPK e outras pessoas legalmente impedidas não podem licitar sobre lotes relativamente aos quais exista um interesse proibido. São expressamente proibidas licitações artificiais, fraudulentas ou concertadas.

4. Horários de Encerramento dos Leilões

4.1. Cada leilão terá datas e horários de abertura e encerramento publicados antecipadamente, em conformidade com a legislação portuguesa aplicável.

4.2. Se for apresentada uma licitação válida durante os últimos dois minutos antes do encerramento de um lote, o respetivo horário de encerramento será automaticamente prolongado por mais dois minutos.

4.3. Novas licitações válidas apresentadas durante os últimos dois minutos darão origem a prolongamentos adicionais de dois minutos.

4.4. O lote será encerrado quando terminar o período de licitação aplicável sem que seja apresentada outra licitação que determine um novo prolongamento.

4.5. Os registos eletrónicos da plataforma determinarão os horários e a sequência das licitações, sem prejuízo da correção de erros materiais comprovados.

5. Licitações Vencedoras e Preços de Reserva

5.1. O Licitante que apresentar a licitação válida mais elevada no encerramento do leilão será considerado o Comprador vencedor, desde que tenha sido atingido o eventual Preço de Reserva.

5.2. Caso o Preço de Reserva não seja atingido, o lote permanecerá por vender e não resultará desse leilão qualquer obrigação de compra.

5.3. A IPK poderá retirar um lote antes da venda, suspender um leilão, corrigir ou repetir uma venda afetada quando tal se justifique por erro material, falha técnica, fraude, disputa sobre a propriedade dos bens ou outro motivo legalmente legítimo.

5.4. Os resultados dos leilões e os preços de adjudicação serão publicados em conformidade com a legislação portuguesa.

6. Comissão do Comprador e IVA

6.1. Será aplicada uma Comissão do Comprador, acrescida ao valor final da licitação, também designado por Preço de Adjudicação.

6.2. A Comissão do Comprador será determinada separadamente para cada leilão e estará claramente indicada nas condições específicas desse leilão antes do início das licitações.

6.3. O IVA será aplicado à Comissão do Comprador e, quando legalmente devido, aos próprios bens, de acordo com a legislação fiscal portuguesa.

6.4. Os Compradores são responsáveis por consultar a comissão, os impostos e o custo total potencial da aquisição antes de apresentarem uma licitação.

7. Pagamento

7.1. Os Compradores vencedores receberão uma fatura ou pedido de pagamento após o encerramento do leilão.

7.2. O pagamento deverá ser efetuado integralmente dentro do prazo indicado nas condições específicas de cada leilão.

7.3. Os pagamentos online por cartão são processados de forma segura através da Stripe. Poderão ser aceites outros métodos de pagamento quando expressamente autorizados pela IPK.

7.4. Os bens apenas serão disponibilizados para levantamento após a receção e confirmação do pagamento integral.

7.5. A falta de pagamento dentro do prazo estabelecido poderá resultar no cancelamento da compra, na suspensão da participação em futuros leilões e na recuperação de prejuízos ou despesas razoáveis e legalmente exigíveis.

8. Levantamento dos Bens

8.1. As datas, horários e locais de levantamento serão indicados nas condições específicas de cada leilão.

8.2. Os Compradores são responsáveis pela organização e pelos custos de levantamento e transporte dos bens adquiridos.

8.3. Salvo acordo expresso em contrário, a IPK não presta serviços de embalagem, desmontagem, carregamento, transporte ou entrega.

8.4. Os Compradores deverão assegurar veículos adequados, equipamentos apropriados e ajuda suficiente para o levantamento de artigos grandes, pesados ou frágeis.

8.5. Os Compradores são responsáveis pelos danos causados por si ou por pessoas que atuem em seu nome durante o levantamento.

8.6. Os bens deverão ser levantados dentro do período anunciado, salvo se tiverem sido acordadas condições alternativas com a IPK.

9. Falta de Levantamento

9.1. Os Compradores que não consigam levantar os bens dentro do prazo estabelecido deverão contactar a IPK logo que possível.

9.2. Sempre que seja razoavelmente possível, a IPK poderá acordar uma data alternativa de levantamento ou outra solução adequada.

9.3. A IPK não aplica penalizações diárias automáticas por levantamento tardio nem taxas diárias de armazenamento.

9.4. Quando os bens permaneçam por levantar, a IPK poderá notificar o Comprador e adotar medidas razoáveis e legalmente permitidas para resolver a situação, incluindo a organização da remoção ou armazenamento, quando necessário.

9.5. Qualquer recuperação de despesas ficará limitada aos custos efetivos, razoáveis e legalmente exigíveis decorrentes do incumprimento da obrigação de levantamento pelo Comprador.

9.6. A falta de levantamento não determina automaticamente a transferência da propriedade dos bens para a IPK nem permite a sua eliminação ou alienação sem fundamento legal.

10. Propriedade e Risco

10.1. A propriedade dos bens será transmitida de acordo com a legislação aplicável, ficando sujeita ao pagamento integral quando exista uma reserva de propriedade legalmente válida.

10.2. Os bens não poderão ser retirados antes da confirmação do pagamento devido.

10.3. A responsabilidade pelo risco de perda ou dano será transferida de acordo com a legislação aplicável, incluindo as normas imperativas de proteção do consumidor.

10.4. Após o levantamento, o Comprador será responsável pelo manuseamento, transporte e armazenamento dos bens adquiridos, salvo quando a responsabilidade permaneça legalmente atribuída a outra parte.

11. Devoluções e Direitos dos Consumidores

11.1. Os direitos dos Compradores dependem da qualidade jurídica do Vendedor e da legislação aplicável.

11.2. Quando os bens sejam vendidos por um particular que não atue no âmbito de uma atividade comercial ou profissional, o direito legal de livre resolução no prazo de 14 dias, aplicável às vendas à distância realizadas por profissionais, não é, em regra, aplicável.

11.3. Quando os bens sejam vendidos por um profissional a um consumidor, serão respeitados os direitos legais aplicáveis, incluindo o direito de livre resolução no prazo de 14 dias, quando legalmente exigido.

11.4. Quando esse direito seja aplicável, o consumidor poderá exercê-lo através de uma comunicação inequívoca enviada para info@ipk.pt no prazo de 14 dias após a receção dos bens. Os procedimentos, prazos e custos de devolução aplicáveis serão comunicados antes da licitação.

11.5. Os bens vendidos através de leilões online continuam sujeitos às disposições legais aplicáveis em matéria de conformidade, descrições materialmente incorretas, fraude e outros direitos legalmente protegidos.

11.6. Nenhuma disposição dos presentes Termos elimina ou restringe direitos dos consumidores que não possam ser legalmente afastados.

12. Propriedade e Direito de Venda

12.1. O Vendedor garante que é o legítimo proprietário dos bens ou que se encontra devidamente autorizado a vendê-los.

12.2. O Vendedor garante que os bens podem ser vendidos livres de direitos, ónus ou reivindicações de terceiros que não tenham sido previamente comunicados.

12.3. O Vendedor deverá fornecer informações corretas sobre os bens, incluindo defeitos conhecidos, danos, peças em falta, reparações ou outras circunstâncias relevantes para o seu estado ou autenticidade.

12.4. O Vendedor deverá informar se atua como particular ou no exercício de uma atividade comercial ou profissional.

12.5. O Vendedor é responsável pela exatidão das informações fornecidas à IPK, sem prejuízo das obrigações legais próprias da IPK.

13. Comissão do Vendedor e Pagamento

13.1. As comissões do Vendedor e quaisquer encargos adicionais serão estabelecidos separadamente num Contrato de Prestação de Serviços de Leilão celebrado por escrito entre a IPK e o Vendedor.

13.2. A IPK fica autorizada a deduzir as comissões e os encargos acordados ao produto da venda, quando legalmente permitido.

13.3. Os pagamentos aos Vendedores serão efetuados após a receção dos fundos disponíveis provenientes do Comprador, em conformidade com o Contrato de Prestação de Serviços de Leilão e a legislação portuguesa aplicável.

13.4. A IPK não garante a venda de qualquer artigo nem a obtenção de um preço de venda específico.

14. Disponibilidade e Levantamento dos Bens

14.1. O Vendedor deverá assegurar que os bens incluídos no leilão permanecem disponíveis para inspeção, venda e levantamento, de acordo com o estabelecido com a IPK.

14.2. O Vendedor não poderá retirar, substituir, vender diretamente ou alterar materialmente os bens incluídos no leilão sem o acordo da IPK.

14.3. Quando os bens se encontrem numa propriedade privada, o Vendedor deverá permitir o acesso razoável para as visitas e os levantamentos previamente acordados.

14.4. O Vendedor deverá comunicar imediatamente à IPK qualquer alteração que afete a disponibilidade, propriedade ou estado dos bens.

15. Responsabilidade da IPK Auctions

15.1. A IPK atua como empresa leiloeira e, salvo indicação expressa em contrário, por conta do Vendedor.

15.2. A IPK compromete-se a realizar os seus leilões com diligência, cuidado, imparcialidade e transparência.

15.3. A IPK não é responsável pelo incumprimento contratual independente de um Comprador ou Vendedor, exceto quando seja legalmente responsável pelos seus próprios atos ou omissões.

15.4. A IPK poderá adotar medidas razoáveis para proteger a integridade dos leilões, incluindo a investigação de licitações suspeitas, problemas técnicos ou erros materiais nas descrições dos lotes.

15.5. Nenhuma disposição dos presentes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser legalmente afastadas.

16. Proteção de Dados

16.1. A IPK trata os dados pessoais em conformidade com a legislação portuguesa aplicável e com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

16.2. As informações poderão ser utilizadas para efeitos de registo, verificação de identidade, administração de leilões, processamento de pagamentos, cumprimento de obrigações legais e prevenção de fraude.

16.3. Informações adicionais encontram-se disponíveis na Política de Privacidade da IPK Auctions.

17. Reclamações e Resolução de Litígios de Consumo

17.1. As reclamações relacionadas com a IPK Auctions deverão ser inicialmente enviadas para info@ipk.pt.

17.2. A IPK Auctions, operada pela IPK LDA, encontra-se registada e aderiu aos procedimentos de resolução de litígios de consumo do:

CIMAAL — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Website: https://consumoalgarve.pt/

Email: info@consumoalgarve.pt

Telefone: +351 289 823 135

17.3. Os consumidores poderão submeter os litígios elegíveis ao CIMAAL para mediação ou arbitragem, de acordo com o respetivo regulamento e a legislação portuguesa aplicável.

17.4. Os consumidores poderão igualmente apresentar reclamações através do Livro de Reclamações Eletrónico:

https://www.livroreclamacoes.pt/

17.5. A autoridade competente para a fiscalização do cumprimento da legislação portuguesa aplicável à atividade leiloeira é a:

ASAE — Autoridade de Segurança Alimentar e Económica

17.6. Nenhuma disposição dos presentes Termos restringe o acesso aos tribunais legalmente competentes ou a outros mecanismos obrigatórios de resolução de litígios de consumo.

18. Lei Aplicável

18.1. Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa.

18.2. Quaisquer litígios serão submetidos aos tribunais legalmente competentes, sem prejuízo da legislação aplicável em matéria de proteção do consumidor e de resolução de litígios.

18.3. A versão portuguesa dos presentes Termos constitui a versão de referência, sem prejuízo das disposições legais imperativas aplicáveis.

18.4. A IPK poderá atualizar os presentes Termos periodicamente. As alterações não poderão eliminar retroativamente direitos constituídos ao abrigo de transações anteriormente concluídas.